A possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família simultaneamente no Brasil e de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários está sendo votada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 883.168. STF firmará tese sobre possibilidade de uma pessoa manter m… Source: Conjur
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, do juiz Eduardo Rezende Melo, da 1ª Vara Criminal e de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de São Caetano do Sul, para pós-doutorado na Universidade Nova de Li… Source: Conjur
Por entender que houve manobra tributária para pagar alíquotas menores de ICMS, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação pela qual a empresa É ouro, do grupo da Cervejaria Petrópolis, pedia a anulação de nove autos de infração em uma operação simulada que gerava … Source: Conjur
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da aplicação da decadência no caso de autuações decorrentes de ajuste de preços de transferência em pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral. As normas brasileiras de preços de transferência surgem no ordenamento jurídico b… Source: Conjur
Assim como ocorreu com restaurantes localizados em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento quanto ao funcionamento de restaurantes dentro de hospitais durante a pandemia da Covid-19. O colegiado definiu que os estabelecimentos se enquadram como serv… Source: Conjur
A Súmula 308 foi editada em março de 2005 com a seguinte redação: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Neste sucinto enunciado, o STJ deixou expre… Source: Conjur
O Instituto Movimento 133 encaminhou um ofício ao relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em que defende a isenção da tributação dos dividendos das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como advocacia, medicina e contabilidade, que se enquadram no S… Source: Conjur
O subprocurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, assumiu temporariamente o posto de procurador-geral. Ele vai ficar no cargo até o final do próximo mês, quando um novo PGT será empossado. José de Lima Ramos Pereira (à esquerda) assume o cargo de Alberto Bastos Balazeiro Reprod… Source: Conjur
O médico-cirurgião, mesmo que em posição superior, não pode ser responsabilizado em solidariedade a anestesista que falhou por si só. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e condenou apenas o … Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020, tendo as sanções administrativas previstas no artigo 52º pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) postergadas para 1º de agosto de 2021 [1]. Nesse lapso temporal de menos de um ano de sua vigência, já é poss… Source: Conjur