Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor. Ministra Nancy Andrighi decidiu que a decisão do TJ-SC mereci… Source: Conjur
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as a… Source: Conjur
O PL 10.887/2018 intenciona promover significativas mudanças na Lei 8.429/1992, que trata da punição de agentes públicos e privados por atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito dos agentes, danos ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. A m… Source: Conjur
Embora o acordo de valoração aduaneira (AVA) tenha sido internalizado no Brasil há mais de 27 anos, sua aplicação ainda é motivo de muita divergência entre contribuintes e as autoridades fiscais. Atualmente regulamentada pela IN 327/2003, mas em vias de mudança, tendo em vista a realização da … Source: Conjur
Há quem diga que o Direito brasileiro está em crise. Lenio Streck, em sua coluna semanal nesta ConJur, denuncia isso a todo instante e nem sempre é bem compreendido. O balançar dos alicerces jurídicos é mais grave quando sob pretextos do tipo: aumento de eficiência; aumento de competitividade as … Source: Conjur
A Defensoria Pública fluminense firmou acordo extrajudicial com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para reparar os danos materiais e morais sofridos pelos moradores do local atingido pelo rompimento da adutora da companhia, que aconteceu no dia 4 de julho em Seropéd… Source: Conjur
A aplicação de terceira dose da vacina contra Covid-19 vai contra as determinações do Ministério da Saúde e da comunidade científica e causa prejuízo à logística do plano nacional de imunização e aos demais cidadãos que aguardam na fila, especialmente devido à escassez e à urgência de ampliação d… Source: Conjur
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, apelou ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capa… Source: Conjur
Integrantes da Polícia Militar de Goiás agrediram o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior enquanto ele estava algemado e imobilizado. As imagens da violência viralizaram nas redes sociais nesta quarta-feira (21/7). O vídeo mostra o profissional levando uma série de tapas e socos e send… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança que têm o objetivo de anular o aumento do valor a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido como Fundo Eleitoral. Os autores são parlamentares de diversos partidos. A deputada federal Tabata Amar… Source: Conjur