Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, prevendo que, em tais casos, não haja registro das ocorrências em ata. ReproduçãoOAB comemorou s… Source: Conjur
O Tribunal Superior de Novo México, nos EUA, decidiu que postos de gasolina podem ser responsabilizados por vender combustível a motorista embriagado, em caso de acidente. A decisão diz que um posto de gasolina tem o dever de proteger (duty of care) os usuários das vias públicas e, por isso, não … Source: Conjur
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Entendimento firmado pelo TST reconhece direito do t… Source: Conjur
O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, com extensão aos crimes dispostos nos artigos 168-A e … Source: Conjur
Atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação da intenção das partes em constituir uma família — o animus maritalis —, não é suficiente para o reconhecimento da união estável Para configuração de relação estável é preciso provar relação com aparência de casamento, decidiu o TJ-… Source: Conjur
O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção e oferta de produtos e serviços. Nesse período, a sociedade experimentou profundas transformações, substituindo a bilateralidade das relações comerciais do século 19, pela massific… Source: Conjur
1) A responsabilidade civil e a gestão de riscos A responsabilidade civil na esfera da inteligência artificial é marcada pela impermanência. Em 2021, embora se discuta a “singularidade tecnológica” [1] em caráter prospectivo, o que se tem são algoritmos sofisticados e capazes de resolver problem… Source: Conjur
Diante da nova realidade enfrentada por imposição da Covid-19, muitas dúvidas surgem em relação ao regime de trabalho remoto, e, entre elas, a responsabilidade do empregador no caso de acidente do trabalho. Nessa hipótese, caso seja evidenciada a configuração de doença ocupacional ou a ocorrên… Source: Conjur
1. Introito O positivismo é um tema complexo. Todos os dias é possível perceber os erros cometidos nas escolas, nas ruas, campos, construções, fóruns e tribunais, parafraseando a famosa canção. Se nas práticas cotidianas do Direito esse conceito é maltratado, também sua reprodução em redes so… Source: Conjur
A ênfase no planejamento e na criação de instrumentos de controle para materializá-lo é uma as novidades da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). Ao encarar a contratação como um dos meios disponíveis para se realizar determinada finalidade pública — que pode cons… Source: Conjur