A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública gera cerceamento de defesa, levando à nulidade dos atos feitos em desacordo com tal prerrogativa. TJ-SP reconhece nulidade de atos que ocorreram sem intimação da Defensoria Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Crimi… Source: Conjur
Para que o pagamento de horas extras seja afastado, é necessária a total impossibilidade de controle de jornada. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) deferiu horas extras a uma gerente bancária de relacionamento cuja jornada era controlada por meios eletrônicos, como celular e … Source: Conjur
Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter decisão que reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (TLP). photka Uma empre… Source: Conjur
A recente e trágica visão do vídeo no qual “(a)dvogado é segurado por PMs” e “leva série de socos no rosto e é arrastado em calçada de Goiânia” despertou revolta social por todo o Brasil. E com razão. É estarrecedora a ideia de que policiais, primeiros garantidores da legalidade nas ocorrências d… Source: Conjur
É legítima a intervenção recursal da Defensoria Pública em favor dos vulneráveis. Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a Defensoria Pública como parte apta a recorrer em nome de uma mulher em uma ação judicial de caráter familiar. Sentença determinou alteraç… Source: Conjur
A Junta Comercial, diante do disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto 1.800/1996, só efetiva um exame formal da documentação apresentada, sendo vedada uma investigação acerca de seu conteúdo. ReproduçãoJunta Comercial não responde por alteração fraudulenta de contrato social, diz TJ-SP C… Source: Conjur
Lei de iniciativa parlamentar que instaura política pública de proteção ao meio ambiente pode atribuir atos a órgãos da administração pública sem ofender o princípio da separação dos Poderes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-fei… Source: Conjur
É inquestionável que a Constituição de 1988 alterou a relação entre o Estado brasileiro e os povos indígenas. O artigo 231 da Constituição de 1988 positivou a mudança de percepção em relação aos povos indígenas, tanto pelo Estado quanto pelo Direito, ao instituir, como garantia fundamental, o … Source: Conjur
O Projeto Mulheres no Processo, do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), promove o 2º Congresso Online de Direito Processual nos dias 12 e 13 de agosto. Reprodução Participam do evento profissionais brasileiros e do exterior que vão abordar temas como cooperação judiciária… Source: Conjur
Repercutiu a notícia de que a Argentina anunciou recentemente uma alteração em sua legislação previdenciária: a criação de filhos passa a contar como tempo de serviço para a aposentadoria da mulher. A previsão é de que aproximadamente 155 mil mães sejam beneficiadas apenas com a possibilidade de … Source: Conjur