Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Para 3ª Turma, valores colocados em previdência p… Source: Conjur
A ausência de individualização mínima das vítimas torna inadequada a imputação de injúria. Dessa forma, a Vara Criminal, Infância, Juventude e Interditos de Entre Rios (BA) rejeitou uma representação criminal contra duas mulheres que xingaram a promotoria de Justiça do município. Reprodução … Source: Conjur
A globalização já é fenômeno antigo. O teletrabalho já é uma realidade. Contudo, a cada dia, novos desafios surgem dos desdobramentos desses fatos sociais. E, ao contrário do que algumas vozes ainda pregam, o tradicional positivismo nem sempre oferece a solução mais rápida ou adequada. Alain Supi… Source: Conjur
Quem já não sofre com a baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel no Brasil? Se as autoridades não agirem, a tendência é isso piorar com o fatiamento da Oi Móvel, arrematada por um consórcio formado pelas três maiores empresas do setor brasileiro de telecomunicações — Claro, TIM e Vivo —, c… Source: Conjur
Os incentivos fiscais à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) fazem parte de instrumentos governamentais por meio dos quais o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico nacional. Nesse contexto, o mercado interno integra o patrimônio brasileiro e está diretamente ligado à v… Source: Conjur
A responsabilidade objetiva do empregador é reconhecida quando demonstrado que a atividade implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização de R$ 800 mil a um vigilante de carro-fort… Source: Conjur
Muito embora os contratos de compra e venda de imóveis sejam meramente consensuais, considerando-se o negócio jurídico efetivamente celebrado, quando há o acordo das partes sobre a coisa e o preço, há um costume comercial, pelo qual, no momento da celebração do contrato, um dos contratantes entre… Source: Conjur
A atividade jornalística não se resume a noticiar os fatos, mas também a comentá-los, inclusive com críticas prudentes, desde que sem a intenção de difamar outra pessoa. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que absolveu uma emissora de … Source: Conjur
A manutenção do nome de casada após o divórcio não é definitiva. Dessa forma, a 5ª Vara Cível de Santos acatou o pedido de retificação de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada. Ela havia se casado em 2018 e adotado o sobrenome do cônjuge. Após o divórcio consensual, ela optou… Source:…
Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor dos serviços, inclusive com a necessidade de ingressar com diversas demandas judiciais, é aplicável a “teoria do desvio produtivo”. Santander é condenado por … Source: Conjur