Grande parte dos estabelecimentos comerciais existentes nos municípios é enquadrada como microempresas e empesas de pequeno porte. Todos esses locais estão sujeitos à fiscalização municipal. Ocorre que, muitas vezes, quando a fiscalização se dirige a uma microempresa ainda na primeira abordage… Source: Conjur
Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. O Supremo vai apreciar em breve a ADI apres… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (5/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os nomes de Amaury Rodrigues Pinto Junior e Alberto Bastos Balazeiro para integrarem o Tribunal Superior do Trabalho. Ambos haviam sido indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas ainda precisam passar pela … Source: Conjur
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um… Source: Conjur
Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente pedido de danos morais por ofensas a honra. A crítica, mesmo que infundada, não fere os direi… Source: Conjur
Nesta terça-feira (6/7), a Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza o governo federal a quebrar patentes para produzir medicamentos e vacinas em casos de emergência sanitária nacional ou internacional. O tema volta ao Senado devido a mudanças no texto vindo de lá. Proposta contempla cas… Source: Conjur
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é … Source: Conjur
O inciso 10 do artigo 21 da Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esse é o fundamento citado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação contrária a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no programa d… Source: Conjur
O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. STFAcordo entre STF e STJ sobre … Source: Conjur
Sob o argumento de que precisa constantemente buscar soluções inovadoras para que o mercado seja cada vez mais livre, aberto e competitivo, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou Consulta Pública 07/2021 a respeito da proposta de alteração da Resolução 41/2013,… Source: Conjur