É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente atuava. Prefeitura de CampinasMunicípio de Campinas, no interior de São Paulo Com base nesse entendi… Source: Conjur
Há quem festeje as “mudanças regulatórias” na área de seguro. Provavelmente por conveniência, obtusa ideologia ou engano. O Brasil tem assistido ao desmonte do regime jurídico dos contratos de seguro, mal que demandará décadas de reparos. A corsária invectiva é capitaneada por superintendente que… Source: Conjur
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. Reprodução Execução fiscal tinha sido ajuizada em 1997 A Fazenda Nacional havia … Source: Conjur
“O tempo de vida útil de um smartphone oscila entre 25 e 232 anos. E, na realidade, não mais de três anos dura o aparelho. Os custos ambientais e econômicos de um tal hiato são excessivamente onerosos e incomportáveis.” European Environmental Bureau (Gabinete Europeu do Ambiente) 1 Obsoles… Source: Conjur
O atual governo, como todos os que o antecederam após a Constituição Federal de 1988, comprometeu-se com a reforma tributária. Ninguém ousaria discordar da necessidade de serem feitas reformas importantes no sistema tributário brasileiro buscando aperfeiçoar institutos, revisitando os diversos tr… Source: Conjur
Existem certas discussões jurídicas que causariam espécie até ao despreocupado Herr Huld, o advogado do romance kafkiano “O Processo”, se a realidade não as impusesse à necessária consideração de todos. E uma dessas discussões é a possibilidade de incidência tributária, mediante responsabilidade … Source: Conjur
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal. Estaleiro tentou compensar dé… Source: Conjur
A violação de direitos humanos por empresas significa o descumprimento da função social da propriedade. Essa violação de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito configura dano moral coletivo, pois afeta toda a sociedade. TRT-4 condenou fabricante de computadores Dell a i… Source: Conjur
O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei modificando a legislação do Imposto de Renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão da conjuntura econômica caracterizada pela fragilidade das fontes produtoras. Na Câmara dos Deputado… Source: Conjur
Transcorridos mais de 15 meses desde o início da pandemia, que desencadeou uma grave crise econômica, o contribuinte brasileiro não dispõe de Programa Especial de Regularidade Tributária (Pert) para aderir. Desde abril de 2020 foram apresentados sete projetos de lei visando à aprovação de abertur… Source: Conjur