O Direito Penal vincula-se à Constituição da República. Em primeiro plano, vale assentar que o tipo penal deve acatar ao princípio da legalidade estrita (artigo 5, XXXIX, da CR, c.c. artigo 1º do CP). Isso significa compreender que o tipo, em toda a estrutura, precisa descrever fato ínsito a … Source: Conjur
O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, be… Source: Conjur
O fato de servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) poderem receber tanto adicional por tempo de serviço quanto progressão automática por decurso do tempo não configura acúmulo ilegal de benefícios, uma vez que cada um deles tem um objetivo diferente. TJ-RJ disse que acúmulo… Source: Conjur
Quando não há prova pré-constituída de que a empresa expõe de forma irresponsável ou ilegal os seus empregados a risco de contaminação pela Covid-19, não cabe determinar que ela cumpra mais do que previsto nas normas específicas ao combate à pandemia. TST concede medida liminar para que JBS … Source: Conjur
O avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) levanta uma série de desafios éticos e jurídicos sobre os processos decisórios inerentes a esses modelos. Questões como a responsabilização, a compreensão, o controle e a auditoria relativas às decisões tomadas por máquinas inteligentes per… Source: Conjur
“You have the right to remain silent. Anything you say can and will be used against you in a court of law. You have the right to an attorney. If you cannot afford an attorney, one will be provided for you. Do you understand the rights I have just read to you? With these rights…
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7/7), por 12 votos a 8, o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que recomenda a suspensão, por seis meses, do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) A… Source: Conjur
O voto plural é um mecanismo que permite ao acionista de uma companhia um poder de voto desproporcional ao número de ações detidas e que já vigora em diversos sistemas jurídicos, a exemplo de Inglaterra, França e Estados Unidos, conforme expõe Francisco Müssnich [1]. Entretanto, a legislação bras… Source: Conjur
A narrativa jornalística busca a “verdade subjetiva”, bastando para afastar a responsabilização por danos morais que o jornalista tenha cumprido seu dever de diligência na apuração dos fatos narrados. A liberdade de imprensa deve ser assegurada diante de fatos verídicos e de interesse públic… Source: Conjur
Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradore… Source: Conjur