Não existe intelectual bronzeado (é uma metáfora). Direito é coisa séria. E é um fenômeno complexo. Por isso luto por uma coisa chamada epistemologia, coisa que parece que os facilitadores do Direito não compreendem. Porque é complexo. E não dá para desenhar. Por isso tenho feito críticas ao … Source: Conjur
Como o seu próprio nome leva a crer, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) incide de forma transversal [1]. Significa dizer que o segurador, na posição de um “agente de tratamento de dados”, terá de: 1) apoiar-se em uma base legal para tratamento de dados pessoais; 2) respeitar os pr… Source: Conjur
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 200 mil à família de um policial militar morto durante um assalto. PM-SPEstado de São Paulo indenizará policial mort… Source: Conjur
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Endividada, mulher vendeu bem de família penhorável e comprou outro na sequência… Source: Conjur
Em março de 2020, logo após o carnaval, o vírus que já estava assombrando China e Europa começou a ser notícia por aqui e, mesmo sem nenhum planejamento do governo federal, o brasileiro se mostrou solidário. Campanhas organizadas por empresas e pessoas físicas passaram a dar as caras e essas fora… Source: Conjur
A Lei 14.181, do último dia 1º, mais conhecida como a Lei do Superendividamento, introduziu modificações importantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, com o objetivo de preencher uma lacuna legislativa em matéria de expressiva dificuldade de adimplemento por parte do… Source: Conjur
Atualmente temos no Brasil um discurso retórico de grande impacto popular, procurando desviar a atenção dos destinatários da norma penal dos reais problemas sociais e de suas reais soluções para caminhos vicinais populistas que visam muito mais a aplacar o clamor público do que cumprir com o deve… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que determina aos tribunais brasileiros disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. A decisão, tomada na 89ª Sessão do Plenário Virtual, encerrad… Source: Conjur
Com o entendimento de que a quantia deve ter caráter pedagógico, a 3ª Turma ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou para R$ 400 mil o valor da indenização devida por uma empresa por danos ambientais. Cerca de 400 litros de óleo diesel foram derramados na Baía de Paranaguá… Source: Conjur
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 6.892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (P… Source: Conjur