Evidenciada a falha na prestação de serviço de uma sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, decorrente da falta de instruções e fiscalização acerca dos riscos da atividade, afasta-se a culpa concorrente com vítima de acidente. Justiça afasta culpa concorrente de homem qu… Source: Conjur
A atualização da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ganhou destaque com o Projeto de Lei 10.887/2018 da Câmara dos Deputados, ora tramitando no Senado com o número 2505/2021. Infelizmente, o texto substitutivo aprovado na Câmara contém várias regras que representam involuções, como as que: 1… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade para Fábio Campelo Lima, acusado de integrar uma milícia que atua nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema, na zona oeste do Rio de Janeiro. Agência BrasilCom… Source: Conjur
A utilização desautorizada de obra intelectual é ilícita e viola os direitos do autor que são garantidos pela Constituição, cujo artigo 5º, inciso XXVII, disciplina que o elemento essencial do direito de autor é o poder absoluto que tem o criador sobre a sua obra. Nesse sentido, cabe apenas ao au… Source: Conjur
Após muita espera, a segunda fase da reforma tributária foi apresentada pelo Planalto via Projeto de Lei nº 2.337/2021, ao mesmo tempo em que tramita no Congresso Federal o Projeto de Lei 3.887/2020, que propõe a unificação do PIS e da Cofins, na denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS… Source: Conjur
A ideia de que a adoção do voto impresso aliado ao voto na urna eletrônica é uma forma extra de garantir a lisura das eleições brasileiras é falsa. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, em discurso na cerimônia de inauguração da sede … Source: Conjur
A recuperação extrajudicial está objetivamente disciplinada nos artigos 161 a 167 da LFRE-11.101/05. Enquanto conceito geral, trata-se de negócio jurídico consensual entre devedor e uma ou algumas classes de credores, ou seja, trata-se de negócio de cooperação, de repactuação na divisão de riscos… Source: Conjur
O empresário José Sabatini, que se tornou conhecido por protagonizar um vídeo em que, com arma em punho, fez uma série de ameaças ao ex-presidente Lula, não deve ser condenado pelos crimes de calúnia ou difamação, na opinião do Ministério Público de São Paulo. José Sabatini segurando sua ar… Source: Conjur
Os sindicatos de servidores não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos na administração pública. ReproduçãoTJ-SP rejeitou mandado de segurança contra terceirização de funci… Source: Conjur
O Lefosse Advogados tem um novo sócio: João Paulo Muntada Cavinatto, que atuará na área de Direito Tributário, principalmente nas áreas de Tributos Indiretos e Direito Aduaneiro. O novo sócio chega com um time composto por mais quatro profissionais para ampliar a estratégia full service da ban… Source: Conjur