Nesta quarta-feira (28/7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A pena é de reclusão, entre seis meses e dois anos, além de pagamento de multa. A norma entra em vigor no dia de sua publicação,… Source: Conjur
A advocacia, sobretudo a advocacia empresarial, passou por uma verdadeira revolução com o advento da Lei Anticorrupção (12.846/13) e da Lei das Organizações Criminosas (12.850/13). O Estado se infiltrou nas organizações empresariais, que assumiram, em parte, deveres, outrora estatais, de constata… Source: Conjur
A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021. Assim, a 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma drogaria a afastar… Source: Conjur
Reconhecendo que o furto de alimentos poderá levar à aplicação do princípio da insignificância, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para que um acusado de furto responda ao processo em liberdade. Homem acusado de roubar alimentos respon… Source: Conjur
A Congregação da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aprovou nesta quarta-feira (28/7), por unanimidade, pedido de reconsideração sobre a indicação ao título de doutor honoris causa a Nei Lopes, cantor, compositor, escritor e estudioso de culturas africanas e… Source: Conjur
Entre as mais auspiciosas notícias que advêm nestes tempos tão turbulentos está a da aprovação, depois de alongado processo legislativo, da Lei nº 14.181, de 1º de julho, que cria mecanismos para promover a reinclusão social de milhões de pessoas deixadas à margem da sociedade de consumo por forç… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (28/7), a OAB-GO promoveu em Goiânia um ato de desagravo público, com participação da OAB Nacional, em repúdio às agressões policiais sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior. José Alberto Simonetti discursa durante ato de desagravo público em GoiâniaDivulga… Source: Conjur
Por constatar as violações à Lei dos Direitos Autorais, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) a indenizar os compositores Tom Zé e José Miguel Wisnik em R$ 65 mil, pelo uso indevido da música “Xi… Source: Conjur
Tão antigo quanto o próprio Estado brasileiro é o debate quanto ao melhor sistema de governo para o nosso país. A velha disputa política entre presidencialistas e parlamentaristas permeou absolutamente todas as Assembleias Constituintes de nossa história republicana, e o presidencialismo acabou p… Source: Conjur
O Ministério da Justiça e Segurança Pública finalizou a primeira fase do projeto de tradução de parte das legislações brasileiras para aprimorar o processo de articulação e cooperação internacional. A iniciativa tem como objetivo divulgar atos normativos brasileiros às autoridades estrang… Source: Conjur
