No próximo dia 6 de agosto haverá, em sessão extraordinária, reunião do Pleno [1] e das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando serão votadas aprovação ou cancelamento de 45 enunciados de súmula [2], cujo quórum é de, no mínimo, três quintos da totalidade da composição do respectivo…
Source: Conjur