Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Nattawut Thamma… Source: Conjur
Por considerar satisfatórias as medidas de prevenção e combate à Covid-19 implementadas e aprimoradas, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou improcedentes todos os pedidos de indenização e assistência integral a trabalhadores, além do afastamento deles, da fábrica da Seara na cidade. O… Source: Conjur
A Fundação Renova, criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG) para reparação dos danos, deve manter o pagamento de auxílio financeiro emergencial a mergulhador de areal e operador de draga de areia que, por conta do acidente ambiental, está impedido de trabalhar. Tra… Source: Conjur
A exigência de exame toxicológico prevista no edital de concurso das Forças Armadas é razoável e constitucional, visto que seus integrantes devem apresentar plena capacidade física e psíquica para permanecer na ativa, em suas respectivas funções. TRF-3 mantém desclassificação de candidato a … Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Tércio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República, contra deliberação da CPI da Covid-19 que decretou a quebra do sigilo de seus dados telefônic… Source: Conjur
Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Carlos (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal instaurada contra ele fosse suspensa a… Source: Conjur
As licitações se apoiam em dois pilares clássicos: a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado e a igualdade de oportunidades para os interessados em firmar contratos com a Administração Pública. A partir da Lei 12.349, de 2010, incluiu-se outro objetivo aos certames licitatórios: a garant… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (28/7) nas suas redes sociais um vídeo em que tenta mais uma vez esclarecer a decisão tomada pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que reconheceu a competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União na… Source: Conjur
A exigência de aquisição, por um delator, de um equipamento de investigação israelense como parte do pagamento de sua multa civil e sua entrega a procuradores da “lava jato” do Rio de Janeiro é uma obrigação ilegal em acordos de colaboração premiada e viola o princípio constitucional da licitação… Source: Conjur
Os contratos de assistência à saúde têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico sob a singela alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, que estabelece somente a cobertura mínima obrigatória… Source: Conjur