Introdução O Código de Processo Penal (CPP) pátrio, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941, passou por significativa reforma introduzida pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008. O objeto principal de mudança foram os procedimentos judiciais do Tribunal do Júri, tendo a alteração legislativa contemplado in… Source: Conjur
O escritório Cunha Pereira e Massara Advogados Associados acaba de ganhar mais um sócio na área de Direito Societário: Lucas Moreira Alcici. Alcici já atuou como pesquisador visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg (Alemanha). Foi vice-… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve o bloqueio de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo para o pagamento de créditos referentes a uma ação trabalhista. A decisão do ministro foi proferida na Recla… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (30/6), a partir das 8h30, a OAB-MT promoverá um ato de desagravo público em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves. O ato ocorrerá em frente à sede da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá, onde, em maio deste ano, ela foi abordada de for… Source: Conjur
Nas audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, facilmente se verifica a existência de uma relação entre Direito, política e ciência. No último dia 12, ao completar 75 anos de idade, o ministro Marco Aurélio Mello se aposentou do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal,… Source: Conjur
“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhi… Source: Conjur
A inclusão de matérias na grade curricular da rede pública de ensino e a imposição de obrigações à Secretaria Municipal de Educação caracterizam ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo. Prefeitura de CampinasCâmara não pode impor ensino de x… Source: Conjur
Cinismo fiscal é opor restrições de custeio a políticas públicas universais, a pretexto de um teto alegadamente intransponível, enquanto abundam recursos para emendas parlamentares de relator marcadas pelo indicador de resultado primário 9 (RP9), para transferências especiais previstas na Emenda … Source: Conjur
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas. STJ decide que direito de crédito do PIS/Cofins não t… Source: Conjur
A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do financiamento, que representam mera reposição do valor de compra da moeda, não é abusiva. TJ-SP reconhece que comprador deve pagar pela diferença de correção… Source: Conjur
