Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei municipal de Louveira, que criava e organizava um serviço local de verificação de óbitos. R… Source: Conjur
No último dia 10 de junho, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, foi lançado o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (Saip), idealizado e desenvolvido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visando a dar maior celeridade e segurança jurídica à análise… Source: Conjur
O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, alterou a punição no processo administrativo contra os procuradores da extinta franquia fluminense da “lava jato” de suspensão de 30 dias por demissão. Agência BrasilA usina de Angra 3, no Rio de Janeiro Doze integrantes do… Source: Conjur
A Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que obriga empresas a reservar de 2% a 5% das suas vagas para pessoa com algum tipo de deficiência, completou 30 anos no último dia 24 de julho, mas ainda não conseguiu criar oportunidades para que todas as pessoas especiais sejam incluídas no mercado de trabalho. … Source: Conjur
O direito de sequência é um direito patrimonial em que o artista plástico tem de participar do lucro gerado pelas vendas da sua obra de arte. É um direito reconhecido pela primeira vez na França, em 1920, e depois incorporado à Convenção de Berna (artigo 14), que está em vigor atualmente em mais … Source:…
A crítica ao Poder Judiciário é sempre bem-vinda, inclusive quando aponta limitações, equívocos ou mesmo falhas, pois permite avançar na construção e aperfeiçoamento da nossa institucionalidade. Contudo, essas críticas não podem jamais descambar para ataques contra a honra de magistrados. Aj… Source: Conjur
A disponibilização e a manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas é uma determinação do poder público dirigida exclusivamente às entidades responsáveis pela administração dos terminais portuários, não havendo base legal ou normativa que autorize a cobrança direta de… Source: Conjur
O escritório Franco Advogados contratou o advogado Frederico Nonato Parreira. Preferencialmente a partir do escritório em Porto Alegre, Parreira atuará em estruturação de negócios e fusões e aquisições, além de consultoria tributária e societária. O profissional tem carreira de 25 anos, desenv… Source: Conjur
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul e manteve a extinção de execução fiscal relativa à cobrança de anuidades que a entidade fez a um frigorífico de Erechim (RS). Execução fiscal contra … Source: Conjur
Segundo informações publicadas pelos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, pode alterar a punição no processo administrativo contra os procuradores da extinta franquia fluminense da “lava jato” de suspensão de 30 dias por demissão. … Source: Conjur
