Sem verificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva de Elaine Figueiredo Lessa, mulher do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes, o vice-presidente do Superior Tribunal de … Source: Conjur
Nesta terça-feira (27/7), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo absolveu, por unanimidade, o ex-ministro da Educação e ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad do suposto cometimento de caixa dois durante a campanha eleitoral municipal de 2012. Francisco Macena, tesoureiro da campanha… Source: Conjur
Houve desvio de finalidade da Fundação Nacional de Artes (Funarte) ao impedir que os organizadores do Festival de Jazz do Capão, que ocorre na região da Chapada Diamantina (BA), captassem recursos pela Lei Rouanet para a promoção do evento. Este foi o entendimento do Ministério Público Federal… Source: Conjur
Os embates sobre a natureza jurídica das atividades lotéricas são tradicionalmente explorados na doutrina e na jurisprudência pátria a partir da dicotomia tradicional do Direito Econômico, que segrega o regime das chamadas atividades econômicas em sentido estrito daquele atribuído aos chamados se… Source: Conjur
Embora a correção monetária não revele abusividade, já que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses, alterando a base objetiva do contrato. ReproduçãoTJ-SP afasta aplicação do IGP-M em contrato de fin… Source: Conjur
A Lei de Anistia não atinge a punibilidade em relação aos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes estatais durante o regime militar. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, por maioria, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em r… Source: Conjur
A defesa de Roberto Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, pediu em Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal a anulação de todos os efeitos decorrentes de sua prisão em flagrante quando prestou depoimento à CPI da Covid, no dia 7 de julho. A prisão foi determinada pelo presidente … Source: Conjur
As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por três regimes tributários: a) pelo lucro real mediante dedução de despesas feitas na percepção de rendas com a faculdade de compensar eventuais prejuízos do período; b) pelo regime do Simples Nacional, desde que limitado ao faturamento … Source: Conjur
A Justiça do Reino Unido decidiu, nesta terça-feira (27/2), reabrir a tramitação do processo ajuizado por 202 mil vítimas brasileiras do desastre de Mariana contra a BHP, maior mineradora do mundo e uma das responsáveis pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 2015. Rompimento da Barragem d… Source: Conjur
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou pedido da Vigor e manteve multa de mais de R$ 1 milhão, aplicada pelo Procon, em razão da prática de publicidade infantil. ReproduçãoJuiz mantém multa de mais de R$ 1 milhão a Vigor por publicidade infantil … Source: Conjur