Falsidade ideológica de Harry Shibata não prescreveu, diz TRF-3

A Lei de Anistia não atinge a punibilidade em relação aos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes estatais durante o regime militar. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, por maioria, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em r…
Source: Conjur