CPI não pode obrigar acusada a dar depoimento como testemunha

Os investigados por Comissões Parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer ao ato de inquirição, como decorrência do direito à não autoincriminação.
O ministro Jorge Mussi deferiu pedido de acusada de não ser ouvida em uma CPI 
Gilmar…
Source: Conjur