Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. … Source: Conjur
Ainda que não redunde em estabilidade, por falta de previsão legal neste sentido, a preservação do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave tem por fim último a inviolabilidade do direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição, dado que a manutenção da renda e do… Source: Conjur
No instante em que nasce a persecução criminal, surgem inúmeras questões de cunho misto (material e processual) controversas. Entre elas, se destaca a adequação processual de decisões judiciais proferidas no espectro da instrução probatória. A prova penal consiste em “todo elemento existente,… Source: Conjur
Contemporâneas, a Lei nº 13.966/2019 (nova Lei de Franquias, em vigor desde março de 2020) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, em vigor desde setembro de 2020) têm muito mais em comum do que se costuma atribuir, cenário esse que também foi expressivamente impactado com a ocorrência da pandemia do novo … Source: Conjur
As nojentas e repugnantes cenas de violência foram protagonizadas por “policiais militares” do estado de Goiás, viralizadas nas redes sociais, contra um advogado, Orcélio Ferreira Silvério Júnior, 32 anos, após o colega tentar intervir na abordagem, que considerou violenta e desmedida, praticada … Source: Conjur