Exclusão ou inclusão de qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição da pena não podem ser empreendidas pelo tribunal, uma vez que fazem parte da tipicidade derivada, integrante do crime doloso contra a vida, cuja competência para julgar pertence, com exclusividade, ao Tribunal do… Source: Conjur
A 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que um portador de cegueira monocular tem direito à gratuidade no transporte coletivo municipal. A decisão foi tomada com o entendimento de que o Decreto Federal nº 3.298/99 visa a inclusão social e a acessibilidade dos por… Source: Conjur
Falas preconceituosas não podem ser toleradas. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que condenou um homem por ter proferido ofensas raciais contra um vizinho. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7 mil. Consta dos autos… Source: Conjur
Você sabe o que é mistanásia? Significa “morte infeliz, miserável e evitável”, um contexto que ocorre em países em que há desigualdade social, como no Brasil. A palavra e o que ela significa pareciam longe da realidade de muita gente. Na atualidade, entretanto, expressa a condição de todos os cid… Source: Conjur
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar procedente uma ação anulatória de leilão judicial, com pedido de devolução dos valores pagos. Reproduçã… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão, nascendo o dever de os fornecedores proverem tais informações, sujeitando-se a esse dever caso queiram participar do mercado de consumo. Seguradora dev… Source: Conjur
A determinação de retorno às aulas presenciais foi acompanhada de medidas preventivas e observância dos protocolos de segurança, não se vislumbrando excesso ou desvio de poder no ato administrativo. 123RFTJ-SP mantém retorno às aulas presenciais em escolas estaduais de Itapetininga Com … Source: Conjur
As pesquisas de opinião recentes mostram a preocupação cada vez maior de brasileiras e brasileiros com a preservação do meio ambiente. Desmatamento, mudanças climáticas, poluição e esgotamento dos recursos naturais são os temas mais preocupantes (Ibope, 2021). Por sua vez, a Constituição de 19… Source: Conjur
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por diversas entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021. Entidade lançam manifesto contra p… Source: Conjur
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal — como a existência de indícios de que o devedor t… Source: Conjur