Um condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em sua convenção ou regimento interno. Assim entendeu a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de um morador que pleiteava a responsabilização do condomínio… Source: Conjur
Atualmente, devido ao avanço da tecnologia, o meio digital tem ganho cada vez mais espaço e relevância nas relações humanas. Diante desse cenário, a legislação vem evoluindo gradualmente para regular direitos e obrigações de bens considerados intangíveis de grande valor estimado, como é o caso da… Source: Conjur
Na hipótese de ausência do reclamante, ele deve ser condenado ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. … Source: Conjur
Com o avanço da tecnologia e o uso disseminado da internet, a Lei 13.709/2018 foi instituída em setembro de 2000. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe definições e regras sobre o tratamento de dados. O objetivo foi garantir segurança jurídica ao armazenamento de i… Source: Conjur
Serão abertas nesta segunda-feira (26/7) as inscrições para a Semana Nacional da Execução e a Semana Nacional da Conciliação, que ocorrem entre os dias 20 e 24 de setembro. Os eventos, liderados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e conduzidos pelos tribunais regionais trabalhistas, têm… Source: Conjur
Recentemente, o mundo assistiu à população norte-americana sendo tomada por profunda comoção após a morte por asfixia de George Floyd, numa abordagem policial desproporcional e violenta, flagrada por uma câmera. Mesmo em plena vigência de restrições sanitárias rigorosas por conta da pandemia da C… Source: Conjur
A temporada de caça a recompensas no Texas (EUA) começa em 1º de setembro, quando entra em vigor a nova lei antiaborto do estado. Ela garante o pagamento de US$ 10 mil a qualquer pessoa que processar envolvidos em aborto, fora do que é permitido pela própria lei — isto é, aborto só é permitido at……
É incoerente uma empresa fazer propaganda no sentido de que um aparelho é resistente à água e, por outro lado, excluir da cobertura de garantia dano causado pelo fato de o produto ter sido molhado. Empresa não comprovou que consumidor fez mal uso do aparelho e terá que indenizar Reprodução … Source: Conjur
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. TJ-SP confirma decisão que condenou banco a resti… Source: Conjur
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, sancionou em maio deste ano a Lei 27/2021 (Lei dos Direitos Digitais). A normativa entrou em vigor no último dia 17 de julho e é considerada controversa e tem gerado debates sobre a possibilidade de o Estado praticar censura a veículos de comunic… Source: Conjur