Ainda que seja permitido ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da Constituição), não há espaço para inovações naquilo que o Estado já definiu no exercício de sua competência legislativa. … Source: Conjur
Com o entendimento de que não houve flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de segunda instância, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (22/7) a liminar em Habeas Corpus que pedia a libertação de um … Source: Conjur
Os direitos humanos e aqueles que os defendem estão na ordem do dia — e no alvo da opinião pública — há algum tempo. Em certo sentido, pode-se imaginar que tão obsessivo interesse daqueles que a eles se opõem deriva justamente da importância do papel desenvolvido nas últimas décadas, de modo que … Source: Conjur
Não há espaço para inovações em temas nos quais a União e o estado já definiram no exercício de suas competências legislativas, sob pena de violação ao princípio federativo. ReproduçãoMunicípio de Osasco não pode regular fumo em locais abertos, decide TJ-SP Assim entendeu o Órgão Especi… Source: Conjur
A incursão do servidor público na conduta descrita no inciso VII do artigo 9º da LIA independe da alegação, e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade. ReproduçãoEx-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial … Source: Conjur
Os deputados petistas Elvino Bohn Gass, Paulo Teixeira e Gleisi Hoffmann ingressaram nesta sexta-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com uma notícia crime contra o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, por “graves atentados ao normal funcionamento das instituições, à democracia, … Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, mandou notificar o Ministério da Saúde para que preste informações sobre a situação da distribuição de vacinas contra a Covid-19, antes de decidir sobre o mandado de segurança em que o governo do… Source: Conjur
Um dos temas constitucionais mais candentes na pauta atual do Supremo Tribunal Federal, entre múltiplos outros que a todo instante desbordam sob a jurisdição de uma Suprema Corte cujos tentáculos se enraízam cada vez mais nos mínimos espaços de conformação do nosso tecido social, é a “técnica” de… Source: Conjur
O advogado Renato de Mello Almada, sócio da banca Chiarottino e Nicoletti Advogados e especialista em Direito Civil, foi nomeado diretor jurídico da Confederação Brasileira de Cinofilia. A entidade completará um século de existência em 2022, mas foi apenas a partir de recente alteração estatut… Source: Conjur
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. Jakub K… Source: Conjur