STF recebe ação sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo legal que obriga distribuidoras de TV por assinatura a incluir em seus pacotes, gratuitamente, o conteúdo de canais locais para todo e qualque…
Source: Conjur