MPF não vê irregularidade na retroatividade da Lei 14.071

O Ministério Público Federal do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia  de fato para apurar supostas irregularidades em relação a aplicação da Lei 14.071/2020 pelo Contran e Denatran, e sobre a possibilidade de adotar a retroatividade das mudanças benéficas aos motoristas brasi…
Source: Conjur