Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim, não justificam a determinação de interdição das atividades de uma empresa. Empresa interditada por agência ambiental poderá retomar funcionamento Divulgação Esse foi o entendi… Source: Conjur
Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). Preso por mais de um ano com alvará de soltura expedido é liberado no Ceará No dia 31 de dezembro de 2019, o hom… Source: Conjur
O tema volta a ganhar relevância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.286.273 – SP [1], cuja controvérsia acena à interpretação sobre o direito básico à inversão do ônus da prova, previsto na segunda parte do artigo 6º, VIII, do Código de D… Source: Conjur
Não há dever legal de que o município sinalize todo e qualquer cruzamento, sendo claro o Código de Trânsito Brasileiro ao dispor que a sinalização será feita “sempre que necessário”, indicando que a questão se insere dentro do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Re… Source: Conjur
O assédio moral se caracteriza pela exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, no exercício de suas funções, de forma repetitiva e prolongada. A conduta do assédio pode se dar de forma direta por meio de gestos, palavras, atos ou escritos, por… Source: Conjur
Determinar a aplicação de multa a um empregador por não pagar verbas rescisórias no prazo ofende o princípio do devido processo legal. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar a Unimed de Belém — Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de n… Source: Conjur
Defensorias, seccionais da OAB e entidades ligadas a defesa dos direitos humanos assinam ofício enviado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) se posicionando contra a adoção de modelos alternativos de administração das unidades prisionais. Entidades se posicionam… Source: Conjur
Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da administração pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque o Poder Judiciário não é… Source: Conjur
A Lei nº 9.263/1996, elaborada sob o contexto da regulamentação do artigo 226, §7º, da Constituição Federal, trata do planejamento familiar, seus instrumentos, formas de acesso ao planejamento e, ainda, as penalidades de caráter criminal para as violações à lei. O planejamento familiar não só … Source: Conjur
Por considerar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus em que um acusado de integrar organização criminosa especializada em subtrair valores das contas de correntistas de um banco pedia para ser… Source: Conjur