Opinião: Sobre a norma que exige representação no estelionato

Introdução
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei “anticrime”, trouxe importantes alterações ao Código Penal. Merece destaque a inclusão do §5º no artigo 171, que passa a exigir representação do ofendido para o processamento da ação penal no crime de estelionato.
Muito se discutiu sobre a …
Source: Conjur