Nile Hamdy: Breve debate sobre a Emenda Constitucional 110/2021

O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 110/2021, que acrescenta o artigo 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: “Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1/1/1989 e 31/12/1994, eivados …
Source: Conjur