STJ condena Rio a repor verba não aplicada na saúde em 2005

O estado do Rio de Janeiro foi condenado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a aplicar R$ 183,5 milhões em programas e ações de saúde para reparar o dano causado pela não alocação do valor mínimo de recursos previsto na Constituição para essa área no ano de 2005. O colegiado também cond…
Source: Conjur