Decisão que fixou guarda unilateral não é questionável por HC

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente…
Source: Conjur