TJ-SP anula leis que obrigavam prefeituras a informar sobre Covid

Por vislumbrar ofensa aos princípios da separação dos poderes, da simetria e da razoabilidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou duas leis municipais, de Andradina e de São Joaquim da Barra, que obrigavam as prefeituras a prestar informações às Câmaras de Vereadores sobr…
Source: Conjur