O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nomeou a advogada Thaís Marçal membro da Comissão Especial de Liberdade de Expressão. Sócia do escritório Motta Fernandes Advogados, Thaís Marçal é presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da seccional fluminense da OAB. Também é … Source: Conjur
O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base ness… Source: Conjur
O aguardado julgamento da ADI 5529, que tratava do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei nº 9279/1996, foi encerrado no dia 12 de maio e o referido dispositivo foi considerado inconstitucional por nove dos 11 ministros da casa, que acompanharam o entendimento do… Source: Conjur
Em nome do direito à educação das crianças e adolescentes, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta quarta-feira (14/7), que o município de Vassouras adote as medidas sanitárias necessárias para o retorno das atividades escolares na rede pública de ensino. … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impediam o encaminhamento e a tramitação de projeto de lei no Legislativo de Aparecida (SP) que excluísse a exigência de nível superior completo para os ocupantes dos … Source: Conjur
Seis partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade para pedir que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Divulgação A r… Source: Conjur
É sabido que as alterações introduzidas na Lei nº 11.101/2005 a partir do advento da Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor no mês de janeiro do corrente ano, trouxeram diversas inovações legislativas, algumas que representam entendimento já consolidado da doutrina e da jurisprudência especia… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (15/7), os artigos 5º a 13 do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. Já ocorreram duas sessões para análise do projeto — em 17/6 e 29/6, quando foram aprovados os artigos 1º a 4º. Conselho … Source: Conjur
Pode ser que o executado não seja encontrado durante o ato citatório. Nesse caso, o oficial de justiça tem autorização legal para arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, CPC). ReproduçãoTJ-SP autoriza arresto da integralidade das cotas sociais de Eireli de d… Source: Conjur
Contrariando o imaginário popular, a Lei Maria da Penha não é uma norma punitivista. Tanto isso é verdade que, em seu texto originário, não veiculava nem sequer um crime, apenas passando a fazê-lo em 2018, quando foi tipificada a conduta de descumprir medida protetiva de urgência (artigo 24-A). … Source: Conjur