A instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no artigo 174, inciso III … Source: Conjur
O aumento da temperatura global e a intensificação dos eventos climáticos como consequência das atividades humanas são hoje um dos maiores desafios da humanidade. Considerando a importância do assunto, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu, como a 13ª Meta para o Desenvolvimento Suste… Source: Conjur
Um tema que recorrentemente eclode nos tribunais superiores em relação às contribuições previdenciárias é a discussão envolvendo a natureza indenizatória ou remuneratória de verbas que integram a folha de pagamento. Essa distinção afeta diretamente a dimensão quantitativa da incidência das contri… Source: Conjur
Tema marcado pela aridez de casos práticos é o da inexequibilidade da proposta feita pelo licitante. Tanto a nova Lei de Licitações quanto a provecta Lei Federal nº 8.666/93 tratam laconicamente o tema, que tem algum parâmetro objetivo apenas quando se trata da licitação de obra. A nova Lei de… Source: Conjur