A Proposta de Emenda à Constituição 21/2021, que visa barrar militares da ativa de assumiram cargos no governo, já tem as assinaturas necessárias para tramitar na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), a iniciativa já teve 181 assinaturas de apoio dos 171 necess… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe inegáveis avanços à disciplina normativa das contratações públicas, cabendo destacar, neste artigo, o emprego da função regulatória ou extraeconômica nas contratações públicas para garantir a consagração de uma isonomia material, bem como para bu… Source: Conjur
A crítica jornalística é direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pes… Source: Conjur
O bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo menos causar uma perda substancial de qualidade. Assim, a 4ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu o direito da rede de lojas de roupa TNG de apurar créditos de … Source: Conjur
1) Introdução A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é opção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à cara cível competente da Justiça estadual. Essa construção pretoriana, no entanto, data de 24/3/1998 (REsps 151793 e 146189), ou sej… Source: Conjur
O juízo da 7ª Turma do TRT-3 deu provimento a recurso de uma ex-funcionária de uma lanchonete fast-food que pedia majoração do valor arbitrado em decisão que condenou a empresa a indenizá-la por ter sido proibida de levar a própria alimentação para o local de trabalho. Empresa que disponibi… Source: Conjur
Ao aceitar expor sua intimidade em rede nacional, os participantes de reality show, em boa medida, renunciam a sua privacidade e intimidade. Com relação ao comportamento que adotam durante o programa, aceitam ser observados e julgados pelo público e pela imprensa. Reprodução/InstagramGoogle … Source: Conjur
O artigo 1018, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) tem suscitado alguma divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do exato cumprimento do que nele se contém. A mencionada norma legal dispõe: “Artigo 1.018 — O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópi… Source: Conjur
A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento des… Source: Conjur
Sopesar a prevalência de uma parte sobre a outra, a partir de fundamentos relacionados à probabilidade do direito alegado, ao perigo de dano para as duas partes e à reversibilidade da medida de urgência postulada, são as balizas adotadas em decisões de tutela de urgência. O entendimento foi ad… Source: Conjur