No último dia 2, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como nova Lei do Superendividamento, por meio da qual restaram alterados dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. A intenção da nova lei é clara: introduzir no ordenamento jurídico brasileiro (mais… Source: Conjur
A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. Jakub KrechowiczPenhora de crédito não p… Source: Conjur
Presidência da RepúblicaBolsonaro será investigado pela possível prática de prevaricação A Polícia Federal abriu inquérito nesta segunda-feira (12/7) para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou na compra da vacina indiana Covaxin. Ele foi informado, em março, pelo deputado Lu… Source: Conjur
Os escritórios de advocacia dos EUA começam a anunciar planos de reabrir as portas a todo seu pessoal em setembro, quando mais gente estará vacinada e a Covid-19, sob controle. Mas muitos aprenderam, com a pandemia, que o trabalho remoto traz vantagens consideráveis para o escritório. E anunciam … Source: Conjur
Longe dos holofotes das grandes causas e do correspondente clamor social e político das demandas constitucionais mais sensíveis para o país, o Supremo Tribunal Federal acaba de declarar inconstitucional a Lei nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, do estado do Rio de Janeiro, que proibia o serviço … Source: Conjur
Uma universidade federal não pode desligar aluno com deficiência sem antes promover as adaptações necessárias para garantir sua permanência e participação nas aulas, por meio de recursos de acessibilidade que promovam inclusão. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Reg… Source: Conjur
Deve-se ou não tributar a renda que é distribuída aos sócios ou acionistas, os chamados dividendos? É dito aos quatro ventos que em apenas dois países não existe tributação dos dividendos, no Brasil e na Estônia, informação que não tenho como conferir. O fato é que, sobre este tema vem se ins… Source: Conjur
i) O art. 23 da LC nº 64/90 e sua crítica a partir do Novo Código de Processo Civil Talvez o leitor já tenha ouvido falar do art. 23 da Lei Complementar 64/90. Arbitrário. Autoritário. Antidemocrático. Contraditório. Inconciliável com o NCPC. “Supertrunfo”. Inconstitucional. Os adjetivos que o a… Source: Conjur
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pel… Source: Conjur
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 123RFAgência de modelos deve indenizar por uso indevido de imagem de atriz mirim O entendimento foi adotado pela juíza Ariadne Villela Lopes, da 2ª Vara Cív… Source: Conjur