Franche: Fornecedores e credores na Lei do Superendividamento

No último dia 2, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como nova Lei do Superendividamento, por meio da qual restaram alterados dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. A intenção da nova lei é clara: introduzir no ordenamento jurídico brasileiro (mais…
Source: Conjur