Opinião: O cheque e a Lei do Superendividamento

A Lei 14.181, do último dia 1º, mais conhecida como a Lei do Superendividamento, introduziu modificações importantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, com o objetivo de preencher uma lacuna legislativa em matéria de expressiva dificuldade de adimplemento por parte do…
Source: Conjur