Arguições de descumprimento de preceito fundamenal (ADPF) são instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não podendo ser utilizadas para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar atos tidos por… Source: Conjur
O estorno do fundo de pagamentos dos honorários advocatícios de procuradores municipais só pode ocorrer se apuradas as circunstâncias que ensejaram a supressão do pagamento, com o desenvolvimento do contraditório e respeito ao devido processo legal. O estorno de verbas decorrentes de honorár… Source: Conjur
O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse meramente local … Source: Conjur
Acusações de crimes sem denúncia formal ou investigação em curso configuram abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza Luciana Santos Teixeira concedeu liminar para determinar que o vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro (PSD) e o Google excluam três vídeos com acusações… Source: Conjur
Poucos temas têm dividido a opinião de processualistas e constitucionalistas como a adoção do estado de coisas inconstitucional (ECI) no Brasil. Desde sua primeira menção pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, com o julgamento da medida cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, irá avaliar pedido de liminar em Habeas Corpus para que advogados participem e façam sustentação oral durante o julgamento de três ações penais contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior e outros 22 réus no Órgão Especial do Tribuna… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. … Source: Conjur
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como be… Source: Conjur
O artigo 75 do Código Civil de 1916 prescrevia que “a todo direito corresponde uma ação, que o assegura”, o que implica dizer que todo direito subjetivo frustrado encontraria a possibilidade de proteção e satisfação por meio de uma demanda judicial. Por outra perspectiva teórica, uma vez descumpr… Source: Conjur
A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) tem 48 horas para explicar ao Supremo Tribunal Federal porque o parlamentar teria solicitado asilo diplomático a quatro países. Esta foi a determinação do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelos inquéritos que apuram denúncias contra o parlame… Source: Conjur