O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina conformou decisão que garantiu o direito a pensão por morte a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer.
Desembargadores reconheceram direito a pensão por morte de mulher que vivia união estável hom…
Source: Conjur