O Superior Tribunal Justiça está prestes a tomar uma decisão que pode reforçar a segurança jurídica necessária para o funcionamento de toda a indústria de crédito imobiliário, incluindo seus vários elos, entre os quais construtoras e incorporadoras, fundos imobiliários, bancos, financeiras e segu… Source: Conjur
Diante do descumprimento de decisão judicial anterior pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a Vara Federal Cível e Criminal de Altamira (PA) determinou a suspensão do processo de concessão da rodovia BR-163, que liga Cuiabá a… Source: Conjur
O Ministério Público não pode assumir papel de “espectador” das ações dos poderes da República. A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito não inviabiliza a apuração simultânea dos mesmos fatos por outros atores investidos de concorrentes atribuições, dentre os quais as autoridades do sis… Source: Conjur
Qual o critério para a aceitabilidade de documentos estrangeiros em licitações internacionais? A resposta a essa pergunta: existem vários critérios a serem considerados de maneira integrada. Primeiramente, o artigo 52 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que “nas licitações de âmbito internacio… Source: Conjur
1) Definição Fishing expedition, ou pescaria probatória, é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém… Source: Conjur
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial. … Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, assinou nesta quarta-feira (30/6) a renovação do Convênio de Cooperação Técnica e Material garantindo a estrutura básica para as audiências de custódia no estado. TJ-RJ renova termo de cooperação técnica … Source: Conjur
Em breve deveremos ter a sanção presidencial e promulgação definitiva do Projeto de Lei nº 1.805/2021 já denominado Lei do Superendividamento e apontado por muitos como importante ferramenta para a economia brasileira pós-pandêmica. O senhor presidente da República tem até esta quinta-feira (1º/7… Source: Conjur
Em agosto de 2019, foi realizada em Cingapura a Convenção de Mediação, tendo por objetivo incluir nos acordos comerciais a cláusula de mediação de modo que, em caso de descumprimento contratual, os contraentes se comprometem a submeter seus conflitos ao procedimento de mediação. Assim, por força … Source: Conjur
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como pessoa com visão monocular quem possui somente 20% ou menos de visão em um dos olhos, mas mantém a função perfeitamente no outro. No Brasil, quem se encontra nessas condições está amparado por legislação específica e deve ter direitos respeitad… Source: Conjur
