O foro por prerrogativa de função se aplica a promotores de Justiça mesmo por delitos cometidos fora de sua atuação funcional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um termo circunstanciado assinado por um delegado de Polícia durante uma audiênci… Source: Conjur
Alan Santos/PRBolsonaro pode ter se omitido para barrar importação suspeita de vacina indiana A Procuradoria-Geral da República encaminhou representação ao Supremo Tribunal Federal pedindo a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação. A acusação diz respei… Source: Conjur
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O … Source: Conjur
O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel localizado na capital de Goiás, afastando a incidência do regime de precatórios. Município não honrou acordo firmado em 2012 … Source: Conjur
No Brasil, a figura do whistleblower, denominação estrangeira para denunciante de boa-fé, informante ou “aquele que sopra o apito”, não é regulamentada devidamente e sua importância para o combate à corrupção e outros ilícitos não vem sendo amplamente discutida. É bem verdade que a legislação bra… Source: Conjur
O advogado Jorge Amaury Maia Nunes morreu na madrugada desta sexta-feira (2/7), vítima da Covid-19. Ele contraiu a doença no início de maio e estava internado em hospital do Distrito Federal. Morre o professor Amaury Maia Nunes Amaury & Nunes Advogados Associados Ele foi pela Universid… Source: Conjur
O escritório Figueiredo e Velloso Advogados contratou a advogada Luciane Barrém para ampliar sua equipe especializada em Direito do Agronegócio. Luciane atuará em Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia, uma das principais regiões agrícolas do país. Luciane é especialista em Direito Processu… Source: Conjur
A editora Atlas lançou a obra Recuperação de Empresas e Falência: Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelo professor Flávio Tartuce e pelo juiz Daniel Carnio Costa. O livro é considerado uma “significativa contribuição para a consolidação … Source: Conjur
O venire contra factum proprium corresponde à adoção conduta ilícita, contrária à boa-fé, na forma do artigo 187 do Código Civil (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos … Source: Conjur
O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina conformou decisão que garantiu o direito a pensão por morte a companheira de uma servidora pública, vítima de câncer. Desembargadores reconheceram direito a pensão por morte de mulher que vivia união estável hom… Source: Conjur
