A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou a abertura de inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro por suposta prática do crime de prevaricação. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilPGR tinha pedido que … Source: Conjur
Município que não estabelece requisitos para a ocupação por servidores de cargos comissionados desrespeita as exigências do concurso público e da ética pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou, nesta segunda-feira (28/6), que o município de… Source: Conjur
Por entender que a vistoria pessoal e de pertences adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo agride e constrange a liberdade e a imagem das mulheres, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o procedimento seja feito por agentes do mesmo … Source: Conjur
Nesta quinta-feira (2/7), foi sancionada, com vetos, a Lei 14.181/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento de consumidores. Dentre as novidades estão a previsão de audiências de negociação entre credor e devedor e outras medidas de proteção a contratantes de crédito em instituiçõe… Source: Conjur
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar a atuação da Fazend… Source: Conjur
Quando elegem a arbitragem como meio para solução de eventual controvérsia e indicam o órgão arbitral institucional, as partes aceitam que o procedimento seja conduzido conforme suas regras, nos termos dos artigos 5º e 21 da Lei 9.307/96. ValeTJ-SP nega pedido de unificação de procedimentos … Source: Conjur
O Poder Judiciário não deve adotar medidas que confrontem a discricionariedade do Poder Executivo em relação às ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19, resguardada a hipótese de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade. iStockTJ-SP autoriza retomada de atividades presenciais de servi… Source: Conjur
O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente endereçada para os clubes de futebol, denominada Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Ca… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (2/7), o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) do Ministério Público Federal enviou ofícios ao Ministério da Saúde e à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para pedir informações sobre a aplicação de doses de vacina da AstraZeneca fora do prazo de … Source: Conjur
O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, recebeu nesta quinta-feira (1º/7) a denúncia contra duas pessoas acusadas de terem invadido o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado na Justiça Federal da 3ª Região. Os réus teriam falsificado as assinaturas d… Source: Conjur