Devido processo legislativo é expressão técnica guarda-chuva. Sob a sua cobertura há muito mais do que uma sequência de atos formais necessários para a produção de normas. Nas dobras do devido processo legislativo vigoram exigências decorrentes do princípio democrático, da separação de poderes e … Source: Conjur
Pacta sunt servanda é, sem dúvida uma das máximas jurídicas mais conhecidas e empregadas. Embora cunhada pelos canonistas medievais, representa princípio que já vinha sendo corporificado, juntamente com a própria ideia de contrato, desde tempos antigos. O direito sem o obrigatório cumprimento, nã… Source: Conjur
A Lei nº 13.869, de 5/9/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considerada novo marco jurídico no combate aos abusos praticados por agentes públicos, entrou em vigor no dia 3/1/2020 e revogou a vetusta e inútil Lei nº 4.898, de 9/12/1965, subproduto da ditadura, feita para não punir e retrato do mani… Source: Conjur
O professor de antropologia da UFRJ, Mauro Gonçalves, ao escrever brilhante introdução ao livro O Brasil no espectro de uma guerra híbrida, de Piero Leirner, conta que a palavra NAVAH, no hebraico do velho testamento, significa, em uma de suas acepções: “dar existência a coisas que não existem” (… Source: Conjur
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administra… Source: Conjur
O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela falha de segurança e gera dano moral indenizável. A conclusão, unânime, é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a empresa Sodimac a i… Source: Conjur
Com a redemocratização do país e com a exigência precípua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de serviços e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursados, não sujeitos às ingerências políticas, cujo princípio do … Source: Conjur
O Banco Central do Brasil (BC) tem promovido consultas públicas para saber quais as repercussões das diretrizes que pretende adotar na sociedade brasileira. Recentemente, o BC abriu a Consulta 87/2021, que trouxe aos cidadãos a sugestão de regulamento do Pix Saque e do Pix Troco, sendo o Pix ferr… Source: Conjur
Era uma vez uma professora que costumava ensinar para os seus estudantes, como o coautor deste artigo, que o Superior Tribunal de Justiça era, de fato, a última instância para as demandas sobre marcas, patentes ou desenhos industriais porque, naqueles tempos não tão longínquos, essas demandas dis… Source: Conjur