Marques e Martins: As recomendações da OCDE e o PL 1805/21

Em 2019, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) referendou a Recomendação do Conselho de Proteção ao Consumidor na área do crédito ao consumo (Recommendation of the Council on Consumer Protection in the field of Consumer Credit — OCDE/Legal/0453), substituindo a anterior…
Source: Conjur