Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade

A Lei nº 13.869, de 5/9/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considerada novo marco jurídico no combate aos abusos praticados por agentes públicos, entrou em vigor no dia 3/1/2020 e revogou a vetusta e inútil Lei nº 4.898, de 9/12/1965, subproduto da ditadura, feita para não punir e retrato do mani…
Source: Conjur