O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos envolvidos na relação sejam, respectivamente, credores e devedores. Na esfera federal, aqu… Source: Conjur
Se, em razão do lapso temporal de descumprimento da decisão judicial, o valor da multa astreinte alcançar valor expressivo e representar penalidade excessiva, é possível revisão pelo juízo. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa ao reduzir para R$ 100 mil multa impos… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro anunciou o lançamento de uma página em seu site que explica as medidas adotadas para proteger as informações pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Reprodução O lançamento foi feito no Cic… Source: Conjur
Morreu neste sábado (12/6) aos 80 anos o bacharel em Direito, ex-senador e vice-presidente da República nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002), Marco Maciel. Era formado pela Universidade Federal de Pernambuco e também foi professor e advogado. Marco Maciel (centro), en… Source: Conjur
Sempre defendi, com unhas e dentes, que a patente gerava inovação. Afinal de contas, quem investiria em pesquisa e desenvolvimento sem a garantia dos direitos de comerciar com exclusividade por 20 anos? Na prática, um verdadeiro monopólio vintenário. Tive, então, um debate super interessante c… Source: Conjur
A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial do Fórum de São Paulo, deve decidir na próxima quinta-feira (17/6) se mantém ou não a suspensão da transferência da Eldorado Brasil para o grupo indonésio Paper Excellence. Paralelamente, ignorando o sistema judicial brasileiro, a Paper acionou a just… Source: Conjur
Os professores e colunistas da ConJur Ingo Wolfgang Sarlet e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy lançaram o livro História do Direito Constitucional Alemão – Da Constituição da Igreja de São Paulo à Lei Fundamental (Editora Fundação Fênix). A obra pode ser obtida gratuitamente aqui. O livro oferec… Source: Conjur
O escritório Campos Mello Advogados tem uma nova sócia de Direito Imobiliário: Maria Eduarda Bérgamo. Esta é a segunda passagem da advogada pela banca, onde iniciou sua carreira como estagiária. Maria Eduarda possui mais de 15 anos de experiência em negócios imobiliários. É especializada em o… Source: Conjur
Em nota divulgada na sexta-feira (11/6), associações de membros do Ministério Público se posicionaram contra a adoção de soluções que, sem base legal, vulnerem o princípio do promotor natural e destoem da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Sede da Procuradoria… Source: Conjur
O legislador infraconstitucional brasileiro possui por característica essencial uma notável afeição pelos detalhes. Quando quis regulamentar as situações vivenciadas no mundo dos fenômenos, ele o fez, na maioria das vezes, com uma especificidade que salta aos olhos. Essa espinha dorsal que mar… Source: Conjur
