O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser feita após a transmis… Source: Conjur
É cada vez maior o número de pedidos de recuperações judiciais de associações e outras entidades sem fins lucrativos, como clubes de futebol. No entanto, será que esse é o melhor caminho do ponto de vista social, econômico e processual para solucionar a crise financeira desses entes? Sob … Source: Conjur
No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, e a medida foi proporcional e razoável. Ex-mini… Source: Conjur
A quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ordenada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação do governo no enfrentamento à epidemia da Covid-19 não é abusiva, mas só deve ser acessada por senadores integrantes da comissão, man… Source: Conjur
Estudante com bolsa ProUni pode trocar curso mediante regulamentação do programa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença de primeira instância que concedeu esse direito a uma estudante de 20 anos de Guaíba (RS). A decisão foi… Source: Conjur
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases… Source: Conjur
O presente artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem promovido o cancelamento, adequação e formulação de novos temas nos casos de superação do entendimento firmado em recursos especiais repetitivos. A corte instituidora dos precedentes pode revisar seus entendimentos, razão … Source: Conjur
A dispensa por justa causa não pode ser genérica, devendo esclarecer qual foi o fato grave cometido pelo empregado, para que os princípios do Direito do Trabalho da proteção e da continuidade da relação de emprego sejam respeitados. TIM é condenada em 1ª instância ao pagamento de verbas resc… Source: Conjur
Por meio da Portaria 265/2021, assinada por Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República alterou as regras de seleção e remuneração dos integrantes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Portaria foi… Source: Conjur
O ato do Exército Brasileiro que decretou sigilo de 100 anos ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por ter participado de ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro significa uma grave afronta à democracia…. Source: Conjur