O ministro Marco Aurélio completou 31 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal neste domingo (13/6). Entre importantes atuações ao longo desse período, ele participou de julgamentos de grande repercussão, presidiu a Corte de 2001 a 2003 e sancionou a lei de criação da TV Justiça. STF… Source: Conjur
Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Ministro Dias Toffoli, relator do casoFellipe Sampaio/STF … Source: Conjur
Nas compras públicas, competição e negociação são conceitos temidos e afastados pela Lei 8.666/1993, na qual a disputa era restrita, unicamente, ao momento de apresentação de uma proposta (pautada, em geral, no preço). Não há, pela Lei 8.666/1993, nem uma disputa entre as licitantes — com uma … Source: Conjur
O descumprimento de informação por parte de uma empresa é considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar a universidade Anhanguera Educacional a indenizar uma aluna por ter mudado de endereço sem aviso prévi… Source: Conjur
Dias atrás escrevi nesta coluna Justiça Tributária sobre a ADC 49 e o ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, centrando atenção nas operações interestaduais. Vimos que o Supremo Tribunal Federal, corretamente, determinou na ADC 49, sob relatoria do ministro Fachin, que nas transferências de… Source: Conjur
Quando se fala em reforma político-eleitoral, há uma crença — uma crendice popular, eu diria — segundo a qual todos os problemas poderiam ser resolvidos se houvesse boa vontade em eliminar as imperfeições do sistema político-eleitoral. Na interminável busca pela democracia perfeita, há sempre uma… Source: Conjur
O Tribunal Superior de Arkansas, nos EUA, sancionou o juiz Barry Sims com suspensão e medidas corretivas, por tratar defensoras públicas com desrespeito. A suspensão será de 30 dias, sem pagamento, mais 60 dias suspensos condicionalmente – isto é, se ele cumprir, até o final deste ano, algumas… Source: Conjur
Amplamente utilizada no mercado imobiliário, a operação de permuta ou troca consiste em um negócio jurídico em que uma das partes se compromete a dar a outra um bem, mediante o recebimento de outro bem (que não seja dinheiro). Nesse sentido, é comum que construtoras falam permuta de unidades imob… Source: Conjur
Recentemente, entrou em vigor a Lei 9.124/2021, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia da Covid-19. Em linhas gerais, a referida lei dispõe que fica suspensa a contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto perdurar … Source: Conjur
Há cerca de dois meses o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Código Florestal, diante do seu aparente conflito com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Na ocasião, não somente se decidiu que o Código Florestal tinha aplicação em área urbana, como também ele foi usado para definir … Source: Conjur