Não é válida norma da Constituição do Estado do Amapá que atribui privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os nomes dos procuradores-gerais de Justiça. A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no plenário virtual da Corte encerrada no últi… Source: Conjur
Está em discussão no Judiciário do Rio de Janeiro o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório pelo governo do estado decorrente de uma condenação por lucros cessantes e o efetivo pagamento deles, anos depois, devem incidir juros de mora. Tema está em discussão no T… Source: Conjur
Recentemente, escrevi um texto informativo/opinativo sobre o legal design e o visual law, campo do Direito em que venho aprofundando meus estudos, muito levado pelas minhas origens enquanto comunicador. Aquele texto foi baseado em uma recente pesquisa elaborada pelo Visulaw, grupo que desenvolve … Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não s… Source: Conjur
Na hipótese de o município assumir a administração do trânsito no seu território, segundo os artigos 22 e 24 do CTB, a Polícia Militar, por seu comando local, pode estabelecer, em conjunto com a prefeitura, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. ReproduçãoLei que concede pr… Source: Conjur
Nabor Bulhões, advogado de renome nacional que dispensa apresentações, impetrou um impecável HC em favor do governador do Amazonas para evitar sua ida à CPI. O jornalista do Estadão, João Guzzo, praguejou contra a concessão da liminar pela ministra Rosa Weber; disse que “a corrupção está oficialm… Source: Conjur
A prescrição deve ser contada apenas após decisão definitiva que negou pedido de reintegração. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ter seu pedido de reintegração negado em… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso aceitou, nesta segunda-feira (14/6), dois pedidos de liminar para suspender a quebra de sigilo telefônico e de mensagens de dois ex-servidores do Ministério da Saúde. A medida havia sido determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga omissão… Source: Conjur
Tem ganhado cada vez mais força o debate sobre o valor da inteligência artificial (IA) na resolução das lides que aportam aos borbotões, diariamente, no Poder Judiciário. Não à toa. Inclusive, temos acompanhado o desenvolvimento cultural que, mais cedo ou mais tarde, permitirá que todo cidadão ac… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965)…. Source: Conjur
