O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta terça-feira (29/6), os artigos 3º e 4º do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. A análise do projeto começou no dia 17 de junho e já foram aprovados os artigos 1º e 2º. OAB discute novo provimento sob… Source: Conjur
Em 2018, a Suprema Corte do México ordenou ao Congresso que aprovasse uma lei que descriminalizasse o uso e o plantio da maconha para uso pessoal e que criasse um mercado legal da cannabis, em um prazo de 90 dias. Passaram-se quase três anos e o Congresso não aprovou lei alguma. Nesta segunda-fei… Source: Conjur
A 13 dias de sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal, o decano Marco Aurélio Mello, que completa 75 anos no próximo dia 12, disse em entrevista a Pedro Bial, exibida nesta madrugada (29/6), na Rede Globo, sobre o uso das urnas eletrônicas. Também se mostrou pessoalmente contrário “ao trauma… Source: Conjur
Por maioria apertada votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu abrandar o trecho da Lei de Proteção Industrial (Lei 9.279/1996) que confere ao titular da marca a exclusividade de seu uso, de modo a permitir que Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá possam se apresentar com o nome Legiã… Source: Conjur
Os recursos especiais repetitivos se inserem no microssistema de resolução de casos repetitivos constante do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cujo objetivo é “uniformizar e dinamizar processamento de matérias consideradas semelhantes” [1], questões de fato e/ou de direito em comum [2]… Source: Conjur
Para evitar a suspensão de sua conta, o jogador não tem que provar que não trapaceou em plataformas de jogos online. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Gamers Club, uma plataforma de jogos online, reative e devolva a conta de … Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou uma representação à Superintendência-Geral do órgão para a instauração de processo administrativo contra a rede Globo, por suspeitas de abuso de posição dominante no mercado. Globo vem antecipando renovação de … Source: Conjur
Se a Polícia Militar empreende atividade sem previsão legal, embora existente materialmente, tal atividade é legalmente inservível. A partir dessa premissa, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 3ª Câmara Recursal da Comarca de Florianópolis, votou por deferir Habeas Corpus impetrado em favor de um… Source: Conjur
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a epidemia da Covid-19 são, em regra, impenhoráveis. Auxílio emergencial foi pago pelo governo federal por conta da epidemia da Covid-19 Marcello Ca… Source: Conjur
A Constituição de 1988 fixou princípios instrumentais na formação de cada poder. O Legislativo e Executivo se estabelecem pelo princípio da maioria. Já o Sistema de Justiça se estabelece de forma contramajoritária. O limite entre um e outro é o nosso permanente desafio. A análise foi feita pelo p… Source: Conjur
