Como medida preventiva contra a Covid-19, o Judiciário do estado de São Paulo mandou soltar 8.437 presos. Os dados foram publicados pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), do governo do estado, na plataforma Painel Covid-19, do site do Tribunal de Contas Estadual. CNJCritérios … Source: Conjur
Por violação do princípio da separação de poderes, é inconstitucional emenda aprovada em 2010 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar, e que, além disso, … Source: Conjur
A Justiça brasileira conviveu ao longo das últimas décadas com reclamações a respeito de sua morosidade, tanto que um antigo ditado popular dizia que “mais vale um mau acordo que uma boa demanda”. Na tentativa de se modernizar e de se tornar mais célere e eficiente, a Justiça adotou e implantou o… Source: Conjur
O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto não justifica a citação exclusivamente por edital. Essa prática viola princípios constitucionais, que garantem o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal, com observância do contraditório e ampla defesa. Juíza fe… Source: Conjur
Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um recurso da Companhia de Des… Source: Conjur
Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. Além disso, a nova legislação promoveu alterações na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) a fim… Source: Conjur
Junho começa com uma decisão emblemática do Supremo Tribunal Federal envolvendo o direito à moradia. Em recente posicionamento, o ministro Barroso deferiu parcialmente o pedido de cautelar formulado nos autos da ADPF nº 828, contra desocupações, despejos e reintegrações de posse encampados pelo P… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reaproveitamento do juiz Marcello Holland Neto, que está em disponibilidade faz 29 anos. Juiz Marcello Holland Neto Reprodução Em 1992, o juiz foi afastado por ter recebido um relógio valioso em um su… Source: Conjur
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Juíz… Source: Conjur
A união estável é vista pelo Direito como uma situação de fato, o que significa dizer que, embora não possua documento formal identificando o começo, meio e fim do relacionamento, com a respectiva previsão dos deveres, direitos e formas de comunicação patrimonial, ainda assim a união poderá ser r… Source: Conjur